TERMO DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

 

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1 - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

1.1. MORAES&BALDINI CORRETORA DE SEGUROS se compromete em atender a lei geral de proteção de dados nª 13709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e/ou sensíveis, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, para toda e qualquer informação, relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, que por força de relação contratual de prestação de serviço, venha a ser compartilhada com MORAES&BALDINI CORRETORA DE SEGUROS.

 

Parágrafo Único – Dados Pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

 

1.2. MORAES&BALDINI CORRETORA DE SEGUROS, compromete-se a utilizar os dados exclusivamente para o fim que lhe foi destinado, e realizará anonimização dos dados, assim que tome conhecimento da solicitação do responsável pelo dado compartilhado, ainda que o objetivo inicial não tenha sido alcançado.

 

1.3. MORAES&BALDINI CORRETORA DE SEGUROS se compromete pela zeladoria e guarda de todos os dados pessoais e/ou sensíveis que lhe forem compartilhados, utilizando para tanto as melhores práticas disponíveis para manter os dados sob segurança e sigilo.

 

Parágrafo Único – MORAES&BALDINI CORRETORA DE SEGUROS declara para todos os fins e efeitos, que os dados compartilhados por força de contrato de prestação de serviço entre as Partes, em hipótese alguma serão cedidos, comercializados ou compartilhados com terceiros estranhos ao contrato entre as Partes.

 

 

1.4. MORAES&BALDINI CORRETORA DE SEGUROS, tem ciência que como agente te tratamento de dados, poderá sofrer as penalizações, conforme Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, Art. 52, caso não esteja atendendo as normas e regras da LGPD.

 

1.5. MORAES&BALDINI CORRETORA DE SEGUROS, compromete-se, na ocorrência de qualquer incidente (perda, deleção ou exposição indesejada ou não autorizada) que envolva as informações tratadas em razão da presente relação contratual, em comunicar imediatamente os responsáveis pelo dado compartilhado.

Parágrafo Único - A comunicação, em caso de incidentes, deverá transmitir todas as informações relacionadas ao evento, e, essencialmente: (i) a descrição dos dados envolvidos; (ii) a quantidade de dados envolvidos (volumetria do evento); e (iii) os titulares dos dados afetados pelo evento.

 

1.6. MORAES&BALDINI CORRETORA DE SEGUROS compromete-se com a exclusão os dados tratados após a expiração do contrato, do prazo relacionado ao cumprimento de dever legal ou do prazo para armazenamento de dados para eventual uso em defesa em processo administrativo ou judicial, apresentando evidência da exclusão ou anonimização de forma definitiva, quando for o caso.

 

1.7. MORAES&BALDINI CORRETORA DE SEGUROS compromete-se a realizar a comunicação por escrito identificando a data e a quantidade de titulares que passarão pelo processo de exclusão e/ou anonimização, não sendo esse prazo inferior a 30 dias do efetivo processo.

 

 

2 – DA ATENÇÃO AOS DIREITOS DO TITULAR

 

2.1. MORAES&BALDINI CORRETORA DE SEGUROS compromete-se em atender a lei geral de proteção de dados nº 13709/2018, Art. 17, que diz, “Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei”. 

 

2.2. MORAES&BALDINI CORRETORA DE SEGUROS compromete-se a manter sob sigilo todo e qualquer dado e/ou informação do titular que possa atentar aos direitos previstos no Art. 17, conforme exposto anteriormente, devendo, quando for o caso, corrigir procedimentos administrativos que tenham potencial de atentar para o que determina a referida lei.

 

2.3. MORAES&BALDINI CORRETORA DE SEGUROS compromete-se a cumprir e fazer cumprir, a qualquer momento, as solicitações do titular dos dados no diz respeito:

Finalidade específica do tratamento realizada pelo agente de tratamento;

Forma e duração do tratamento de dados;

Informações de contato do controlador; e

Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.

O titular também poderá, a qualquer momento, solicitar:

O bloqueio ou suspensão do tratamento do dado pessoal e/ou sensível; e

A eliminação ou exclusão definitiva de qualquer tratamento de dado pessoal e/ou sensível. 

corrigir os dados incompleto, inexatos ou desatualizados.

 

2.4. MORAES&BALDINI CORRETORA DE SEGUROS se resguarda ao direito de exigir a formalização de autorização, por parte do titular, para que mesma, seus controladores e/ou colaboradores possam executar ações e tarefas que possam, de alguma maneira, expor dados e informações do titular dos dados, classificadas como Dado Sensíveis.

 

Parágrafo Único – Dado Sensível é a informação pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

2.5. Atendendo o Artigo 41 da LGPD, fica definido que o encarregado pelo tratamento de dados pessoais da MORAES&BALDINI CORRETORA DE SEGUROS é o Sr. Welliton Cardoso, e toda e qualquer solicitação relativa a dados pessoais deve ser encaminhada para o endereço de e-mail: w.cardoso@cibconsultoria.com.br.